Imposto Seletivo em 2027: o que é o “imposto do pecado”

O Imposto Seletivo (IS), chamado popularmente de “imposto do pecado”, é um tributo federal criado para desestimular bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele começa a ser cobrado em 2027 e pode alcançar veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, determinados bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport. A lista exata depende dos códigos e serviços do Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025.

O apelido ajuda quem pesquisa a encontrar o assunto, mas não aparece como nome do tributo na lei. Em documentos, contratos, sistemas e conversas com a contabilidade, use Imposto Seletivo (IS).

Resposta curta: o Imposto Seletivo entra em vigor em 2027, mas isso não significa que todas as alíquotas já estejam definidas. A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu incidência, categorias, bases e regras gerais; as alíquotas dos produtos e serviços ainda devem ser fixadas em lei ordinária.

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O que é o Imposto Seletivo

O artigo 409 da Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o IS sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A administração e a fiscalização cabem à Receita Federal.

Ao contrário da CBS e do IBS, que reorganizam a tributação geral do consumo, o Imposto Seletivo tem finalidade específica: desestimular determinados consumos ou atividades. Segundo a Receita Federal, sua instituição faz parte da etapa de 2027 da transição da reforma tributária.

Imposto do pecado e Imposto Seletivo são a mesma coisa?

Sim. “Imposto do pecado” é o apelido usado no debate público e nas buscas; Imposto Seletivo é o nome oficial. A expressão popular não cria outro imposto e não deve ser interpretada como uma categoria contábil.

Para a comunicação de uma empresa, a formulação mais clara é: “Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado”. Assim, o texto responde ao termo que as pessoas conhecem sem perder precisão jurídica.

Quais produtos e serviços entram no Imposto Seletivo

A lei atual organiza a incidência nas categorias abaixo. O enquadramento não é feito apenas pelo nome comercial: para bens, é preciso conferir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul, a NCM/SH, relacionados no Anexo XVII.

Categoria prevista	O que a lei relaciona	Atenção para a empresa
Veículos	Códigos específicos de veículos, com exceções previstas no anexo	Não conclua pelo tipo popular do veículo; confira o código fiscal
Embarcações e aeronaves	Códigos específicos e embarcações com motor	Há ressalvas e critérios ambientais previstos em lei
Produtos fumígenos	Códigos das posições 2401 a 2404	Inclui mais do que o cigarro convencional
Bebidas alcoólicas	Cervejas, vinhos, outras bebidas fermentadas e destiladas nos códigos listados	A regra pode considerar categoria e teor alcoólico
Bebidas açucaradas	Código 2202.10.00	A composição e a classificação fiscal precisam ser validadas
Bens minerais	Minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral nas hipóteses legais	Há regra própria e limite legal para a alíquota de minerais extraídos
Concursos de prognósticos e fantasy sport	Serviços listados no Anexo XVII	O contribuinte pode ser o fornecedor do serviço, inclusive do exterior

Energia elétrica, telecomunicações e os bens e serviços alcançados pela não incidência prevista na própria lei não entram automaticamente nessa lista.

Quando começa o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo começa em 2027. Esse marco faz parte do mesmo período em que PIS e Cofins são extintos, a CBS passa a ser cobrada e o IPI tem suas alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções legais ligadas à Zona Franca de Manaus.

Há, porém, outra transição relevante: para produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê um escalonamento entre 2029 e 2033 para incorporar progressivamente o diferencial em relação ao ICMS. Isso não muda a data de início do IS; muda como parte dessa transição será construída ao longo dos anos.

Data	O que observar
2026	Ano de teste de CBS e IBS; empresas ajustam documentos, cadastros e sistemas
2027	Início do Imposto Seletivo e da cobrança da CBS; extinção de PIS e Cofins
2029 a 2033	Escalonamento previsto para fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas
2033	Conclusão da transição geral do novo modelo de tributação do consumo

Qual será a alíquota do imposto do pecado

Ainda não existe uma alíquota única que possa ser aplicada a todas as categorias. Os artigos 419, 421 e 422 da Lei Complementar nº 214/2025 determinam que as alíquotas sejam estabelecidas em lei ordinária.

O texto já fixa alguns critérios:

• veículos podem ter alíquotas graduadas por potência, eficiência energética, emissão de carbono, reciclabilidade, categoria e outros fatores legais;
• aeronaves e embarcações podem ter diferenciação por sustentabilidade ambiental;
• produtos fumígenos e bebidas alcoólicas podem combinar alíquotas percentuais e valores específicos;
• bebidas alcoólicas podem ter diferenciação por categoria e progressividade conforme o teor alcoólico;
• nas operações com bens minerais extraídos, a lei estabelece limite máximo de 0,25%;
• pequenos produtores de bebidas alcoólicas podem receber tratamento diferenciado, se a lei ordinária assim definir.

Por isso, uma página que anuncia hoje um percentual geral do “imposto do pecado” está simplificando além do que a legislação permite. Para orçamento empresarial, trabalhe com cenários e atualize a simulação quando as alíquotas aplicáveis forem publicadas.

Quem paga o Imposto Seletivo

Nas hipóteses previstas na lei, o contribuinte pode ser o fabricante no primeiro fornecimento ou consumo do próprio bem, o importador, o arrematante, o produtor-extrativista ou o fornecedor do serviço sujeito ao imposto. O IS incide uma única vez e não gera crédito para etapas posteriores.

Isso não quer dizer que apenas essas empresas precisem acompanhar o tema. Distribuidores, varejistas, bares, restaurantes e negócios que compram insumos ou veículos alcançados podem sentir efeitos em custo, preço, margem, demanda e contratos, mesmo quando não são o contribuinte direto. O tamanho do impacto só pode ser estimado com a cadeia, a classificação fiscal e a alíquota correta em mãos.

O que a pequena empresa deve fazer agora

O trabalho útil em 2026 não é adivinhar a alíquota. É descobrir se a empresa está exposta e preparar dados para decidir rápido quando a regra estiver completa.

1. Mapeie produtos e serviços. Liste o que a empresa fabrica, importa, vende ou usa como insumo e os respectivos códigos NCM/SH.
2. Confirme a classificação fiscal. Nome de prateleira não basta. Valide NCM, exceções e enquadramento com a contabilidade ou especialista tributário.
3. Separe impacto direto e indireto. Identifique quando a empresa pode ser contribuinte e quando o efeito chega pelo fornecedor.
4. Revise contratos e formação de preço. Veja quais contratos permitem recomposição tributária e quais margens não absorvem aumento de custo.
5. Crie cenários, não certezas. Simule faixas de custo sem apresentar percentuais hipotéticos como regra aprovada.
6. Acompanhe a lei ordinária. Registre responsável e data de revisão; a página de legislação da Receita Federal reúne os principais marcos oficiais.
7. Leve o risco ao planejamento de 2027. Se houver exposição, transforme o tema em ação com responsável, prazo, indicador e plano B.

O que já está definido e o que ainda falta

Já está definido	Ainda depende de definição ou validação
Finalidade, incidência e início em 2027	Alíquotas aplicáveis à maior parte dos itens
Grandes categorias e códigos do Anexo XVII	Efeito financeiro de cada cadeia e produto
Contribuintes e momento geral do fato gerador	Enquadramento concreto de cada operação da empresa
Incidência única, sem geração de crédito	Ajustes finais de sistemas, contratos e preços
Critérios de graduação para algumas categorias	Regulamentação e atos operacionais ainda necessários

Essa separação evita dois erros: tratar o imposto como se fosse apenas uma proposta distante ou publicar como certo um custo que ainda não pode ser calculado.

Como colocar o Imposto Seletivo no planejamento estratégico

No diagnóstico da empresa, o IS entra primeiro como uma possível ameaça externa: aumento de custo, mudança de demanda ou necessidade de capital de giro. Depois do mapeamento da exposição, ele pode gerar objetivos e ações concretas, como revisar o cadastro fiscal, renegociar contratos, testar preços ou reduzir a dependência de um insumo.

O Mapeamento Estratégico do IDHAN organiza o ambiente de 2027 junto com finanças, mercado, operação e riscos. Ele não calcula tributos nem substitui o contador; transforma o impacto já validado em prioridade, plano de ação e cenário financeiro.

Perguntas frequentes

O que é o imposto do pecado? É o nome popular do Imposto Seletivo, tributo federal criado para desestimular bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Quando o Imposto Seletivo começa a valer? A cobrança começa em 2027, dentro do cronograma da reforma tributária do consumo.

Quais produtos pagam o Imposto Seletivo? A lei relaciona veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, determinados bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport. Para bens, o enquadramento depende dos códigos do Anexo XVII da LC 214/2025.

Qual é a alíquota do imposto do pecado? Não há uma alíquota geral já definida para todos os itens. As alíquotas devem ser fixadas em lei ordinária, com critérios diferentes conforme a categoria.

O Imposto Seletivo é a mesma coisa que CBS e IBS? Não. CBS e IBS formam o novo modelo geral de tributação sobre o consumo; o IS incide seletivamente sobre itens definidos em lei.

Empresa do Simples Nacional precisa acompanhar o Imposto Seletivo? Sim. Mesmo quando não for contribuinte direto em determinada operação, pode haver efeito sobre fornecedores, insumos, veículos, preço e demanda. O enquadramento deve ser confirmado com a contabilidade.

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Este conteúdo é educativo e usa a legislação disponível em 5 de novembro de 2026. Não substitui análise contábil, fiscal ou jurídica da operação concreta. Antes de alterar cadastro, preço, contrato ou recolhimento, valide o enquadramento e a regra vigente com profissional habilitado.